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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2006 - 16:19
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2012 - 14:10
PGR se manifesta contra lei que proíbe cobrança de assinatura básica no RN
. Estados somente podem legislar em questões específicas, autorizados por lei complementar federal
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2007 - 10:02
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2006 - 12:12
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2007 - 10:08
Juiz entende que cobrança de assinatura básica deve ser proporcional ao uso da franquia
Cobrança de assinatura básica.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 01:00
Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência.
Não incidência sobre tarifa calculada.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2008 - 20:36
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2008 - 11:28
Cobrança de assinatura básica é legal, reafirma TJ
de que cobrança de assinatura básica em serviço de telefonia fixa não é ilegal.
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Junho de 1998 - 01:00
Da Ilegalidade da Cobrança da 'Assinatura Mensal' dos Telefones
Nehemias Domingos de Melo - Advogado em São Paulo - Especialista em Direito Civil, pós-graduado pela UniFMU/SP - Professor de Direito Civil na Universidade Paulista - UNIP - Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB - Seccional SP- Autor do livro: Dano moral do cabimento à fixação do quantum - (Ed. Juarez de Oliveira) - melo.advocacia@terra.com.br
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Julho de 2008 - 01:00
Fixação de honorários advocatícios e custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade de isenção.
Delgado, decidiu ser legítima a cobrança da tarifa de assinatura mensal sobre serviços de telefonia.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2010 - 13:43
Liminar do STF suspende lei paulista que proíbe a cobrança de assinatura básica mensal na telefonia
A mesma lei admite a cobrança apenas pelos serviços efetivamente prestados e prevê punição aos
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2007 - 14:35
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2005 - 10:00
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2007 - 11:48
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2005 - 13:10
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2005 - 15:30
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2007 - 11:04
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2007 - 16:11
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2005 - 11:15